Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Veritas Hub

Índice

• 1. Aceitação dos Termos
• 2. Definições
• 3. Cadastro e Conta
• 4. Conformidade com a LGPD
• 5. Uso da Plataforma
• 6. Propriedade Intelectual
• 7. Planos e Pagamentos
• 8. Cancelamento e Encerramento de Contas
• 9. Limitação de Responsabilidade
• 10. Privacidade
• 11. Modificações dos Termos
• 12. Disposições Gerais
• 13. Contato

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, inscrever-se ou utilizar os serviços da plataforma Veritas Hub, você concorda em cumprir os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e qualquer outra diretriz ou regulamento relacionado. Caso você não concorde com algum dos termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1.1 Contrato e Termos de Serviço

Os termos de utilização aqui descritos (denominados "Contrato" ou "Termos de Serviço") constituem um acordo legal entre você e o fornecedor do serviço. Ao aceitar os termos que serão descritos a seguir, você declara estar agindo em seu próprio nome, plenamente habilitado para a aceitação dos termos e para a representação da parte contratante, além de estar agindo com livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coerção. Você afirma possuir a legitimidade necessária para a contratação dos serviços e para assumir os direitos, deveres e obrigações aqui dispostos.

1.2 Consentimento

Ao prosseguir, você declara ter ciência e concordar com os termos que se encontram abaixo.

1.3 Provedor

Estes termos são firmados entre você e o Veritas Hub.

1.4 Importância dos Termos

Para a correta utilização do sistema, é imprescindível que o usuário aceite e concorde com os presentes termos de utilização, pois eles protegem os direitos, garantem a segurança e definem as responsabilidades das partes envolvidas.

1.5 Responsabilidades da Empresa

• Cumprir todas as cláusulas estabelecidas neste Termo de Uso, atuando de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis;
• Garantir que a plataforma seja utilizada exclusivamente para fins legais e autorizados;
• Disponibilizar informações e recursos necessários ao usuário para assegurar a correta utilização dos serviços prestados;
• Respeitar normas de segurança e políticas antifraude, além de proibir a prática de qualquer atividade que possa resultar em vendas ou receitas obtidas de forma ilícita ou fraudulenta;
• Respeitar a privacidade e confidencialidade das informações do usuário, não divulgando dados de relacionamento comercial sem consentimento prévio;
• Implementar mecanismos de segurança da informação, informando aos usuários sobre a importância de adotarem práticas seguras, como o não compartilhamento de senhas com terceiros.

2. Definições

Plataforma

Refere-se à aplicação web, mobile ou desktop de Veritas Hub, incluindo suas funcionalidades, conteúdos e serviços.

Usuário

Toda pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços da plataforma.

Dados Pessoais

Qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, conforme descrito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Serviços

Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo mas não se limitando a consultas, monitoramento de processos e gestão de prazos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário deve criar uma conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e da conta, bem como por todas as atividades realizadas sob seu login. A plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar contas a qualquer momento, em caso de suspeita de uso indevido, violação dos Termos de Uso ou atividades fraudulentas.

3.1 Informações Cadastrais

Para utilizar o sistema e todas as suas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao prosseguir com a aceitação dos termos aqui dispostos, o usuário declara estar ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá resultar no encerramento antecipado do contrato vigente, interrompendo o uso da plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do usuário, além de pagamento por perdas e danos sofridos.

3.1.1 Bloqueio de Conta por Informações Inconsistentes

Através da cláusula acima descrita, o usuário afirma estar ciente de que, caso seja constatada a incoerência ou divergência nos dados solicitados, a plataforma (Veritas Hub) reserva-se o direito ao bloqueio imediato e por prazo indeterminado da utilização da plataforma, sem a necessidade de quaisquer avisos prévios. Ao concordar com os Termos de Uso, você declara sua responsabilidade quanto à coerência e veracidade das informações fornecidas, sendo assim, nenhuma responsabilidade ou dano poderá ser imputado ao prestador de serviços (Veritas Hub).

3.2 Declaração de Ausência de Impedimentos para a Adesão

Ao prosseguir com a adesão aos Termos de Uso da plataforma, o usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar a contratação e adesão aos termos aqui dispostos. O usuário afirma possuir capacidade jurídica para a contratação da plataforma, obrigando-se pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o usuário realize a contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário será pessoalmente responsável pelas obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento pelos serviços.

3.3 Sigilo das Credenciais de Acesso

O usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso à plataforma. Caso o acesso à plataforma seja efetuado por terceiros em decorrência da negligência do usuário em relação aos seus dados de acesso, o Veritas Hub fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações, arquivos e quaisquer outros dados disponíveis na plataforma.

3.4 Responsabilidade por Perfis Criados pelo Usuário

Ao contratar a plataforma, o usuário poderá criar diferentes perfis para o acesso, com funcionalidades distintas a depender das configurações e permissões selecionadas. Ao prosseguir com a aceitação dos termos, o usuário declara ser o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada dentro da plataforma nos perfis associados à sua conta. Sendo assim, fica sob sua responsabilidade informar, orientar e garantir que seus colaboradores observem e sigam todos os termos aqui dispostos.

4. Conformidade com a LGPD

4.1 Coleta de Dados

Ao se cadastrar na plataforma, coletamos e processamos os seguintes tipos de dados:

• Informações fornecidas diretamente pelo usuário (nome, CPF, endereço de e-mail, etc.);
• Informações geradas pelo uso do serviço (logs de acesso, consultas realizadas, etc.).

4.2 Finalidade da Coleta

Os dados coletados serão utilizados para:

• Prestação adequada dos serviços contratados;
• Fins de monitoramento e melhoria da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais.

4.3 Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto:

• Quando autorizado expressamente pelo usuário;
• Para cumprimento de obrigações legais;
• Para proteger nossos direitos ou os direitos de terceiros.

4.4 Segurança dos Dados

A plataforma adota as melhores práticas de segurança, incluindo criptografia e controles de acesso, para garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários. No entanto, o usuário também é responsável por garantir que suas credenciais de acesso estejam seguras.

4.5 Direitos dos Titulares

O usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais, conforme a LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato através do canal de email pelo contato@veritasprev.com.br.

5. Uso da Plataforma

5.1 Funcionamento Geral

Os serviços da plataforma estão disponíveis de forma contínua, exceto durante manutenções programadas ou interrupções causadas por circunstâncias fora de nosso controle. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar quaisquer funcionalidades ou serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.2 Uso Permitido

O usuário concorda em utilizar a plataforma de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
• Realizar consultas em massa sem autorização;
• Compartilhar o acesso à plataforma com terceiros não autorizados;
• Tentar explorar, hackear ou manipular qualquer parte da plataforma ou dos dados fornecidos.

5.3 Uso Indevido

Caso seja identificado uso indevido da plataforma, como acesso não autorizado, tentativa de mineração de dados ou violação das políticas de segurança, o usuário terá seu acesso suspenso imediatamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.3.1 Acessos e Restrições

Ao aderir aos termos de utilização, você concorda em não acessar (ou tentar acessar) serviços além daqueles contratados no plano. Além disso, compromete-se a não acessar ou tentar acessar os serviços do Veritas Hub de forma automatizada e a não se envolver em atividades que possam interferir ou prejudicar o website, sistema ou quaisquer serviços disponibilizados pelo fornecedor.

5.3.1.1 Declaração de Consciência sobre APIs

Ao concordar, você declara entendimento e consentimento de que:

• No Veritas Hub, existem funcionalidades de utilização do sistema via API, que permitem automações autorizadas;
• O Veritas Hub reserva-se o direito de cobrar pelo uso de seus serviços de API;
• Automatizações não permitidas, como scripts de consulta que não utilizam as APIs oficiais, web scraping e uso de robôs, são proibidas. O módulo de API estará disponível comercialmente, e o usuário que desejar utilizá-lo deverá contratá-lo via plataforma.

5.3.2 Compromissos de Segurança

Ao aderir aos termos, você compromete-se a:

• Não interromper, interferir ou causar danos ao site, serviços, produtos ou sistemas afiliados;
• Não tentar acessar contas, senhas ou sistemas de outros usuários;
• Não tentar acessar dados e conteúdos não autorizados, conforme os termos e a política de privacidade da plataforma.

5.3.3 Condutas Proibidas na Plataforma

Ao concordar com os termos de utilização da plataforma, o usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé e evitar:

• Distribuir, reproduzir, modificar, vender ou explorar economicamente a plataforma, seus dados e conteúdos;
• Realizar modificações, melhorias, adaptações ou obras derivadas da plataforma;
• Decifrar, decodificar, invadir ou realizar engenharia reversa em qualquer parte do sistema;
• Testar a vulnerabilidade de sistemas ou redes relacionadas à plataforma;
• Acessar áreas não públicas ou não autorizadas da plataforma;
• Prejudicar servidores de hospedagem, redes e outros usuários;
• Enviar ou transmitir arquivos maliciosos que prejudiquem o funcionamento da plataforma;
• Usar os serviços para infrações legais ou armazenar documentos ilícitos.

5.4 Conformidade com o Plano Contratado

Ao contratar um dos planos, o usuário terá acesso apenas às funcionalidades e ferramentas especificadas no plano, conforme seus termos e condições.

5.5 Uso Gratuito da Plataforma

O Veritas Hub pode oferecer períodos de teste e planos gratuitos. O fornecedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar esses planos sem aviso prévio.

5.6 Uso de Terceiros à Sua Conta

Conforme o item 3.3, a plataforma não se responsabiliza por acessos de terceiros por informações fornecidas pelo usuário. Caso terceiros acessem sua conta, todas as ações realizadas serão consideradas feitas em seu nome, reforçando a importância de manter suas credenciais seguras.

5.7 Direitos de Modificação

O Veritas Hub reserva-se o direito de modificar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço da plataforma. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos de Uso, pois a continuidade do uso implica aceitação das novas condições.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo seu design, código, logotipos, textos e gráficos, são de titularidade exclusiva do Veritas Hub ou de seus licenciadores. O uso não autorizado dos materiais contidos na plataforma está sujeito a sanções civis e criminais.

6.1 Intransferibilidade dos Direitos de Propriedade Intelectual

Ao concordar com os Termos de Uso, o usuário reconhece e aceita que a utilização da plataforma e a contratação de um plano não lhe conferem qualquer direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, suas funcionalidades, serviços, bem como quaisquer materiais ou conteúdos oferecidos e disponibilizados pelo Veritas Hub.

6.2 Distribuição de Propriedade Intelectual

Conforme descrito no item 5.3, reiteramos que nenhum usuário está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, reproduzir, alienar ou de qualquer forma explorar o sistema, sua identidade visual, cores, fontes de texto, módulos, treinamentos, manuais, vídeos, layouts digitais ou qualquer informação relativa, direta ou indiretamente, ao Veritas Hub.

6.3 Responsabilidade sobre Informações e Conteúdos na Plataforma

O usuário declara-se única e exclusivamente responsável por todas as informações enviadas por si ou por seus colaboradores e representantes aos servidores do Veritas Hub, responsabilizando-se integral e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6.4 Consequências do Descumprimento dos Termos

Caso o usuário venha a descumprir, consciente ou inconscientemente, de forma direta ou indireta, qualquer um dos termos dispostos nas cláusulas, estará sujeito a sanções aplicáveis, à prestação de esclarecimentos sobre os fatos e, inclusive, à responsabilização civil por perdas e danos, incluindo, mas não se limitando, à apuração dos lucros cessantes.

7. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece diferentes planos de assinatura e funcionalidades pagas. As condições de pagamento, valores e métodos aceitos serão descritos no momento da contratação. A não quitação das faturas poderá resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços contratados.

7.1 Direitos e Benefícios

Todos os direitos, benefícios, serviços e/ou produtos ofertados sob estes Termos de Serviço estão sujeitos ao pagamento das taxas aplicáveis ao Veritas Hub, quando houver.

7.2 Condições de Pagamento

O pagamento pelo acesso aos serviços e produtos será feito conforme o acordado entre o usuário e o fornecedor. O Veritas Hub oferece vários planos de serviço com diferentes taxas e funcionalidades, conforme especificado na página de planos do site.

7.3 Alterações nos Planos

O Veritas Hub não garante que nenhum plano será oferecido indefinidamente e, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, reserva-se o direito de alterar valores ou recursos disponibilizados em um plano e/ou descontinuá-lo, sem qualquer aviso prévio.

7.4 Alterações no Valor

O Veritas Hub reserva-se o direito de alterar os preços de quaisquer serviços e/ou produtos a qualquer momento. O usuário será notificado com, no mínimo, quinze (15) dias de antecedência sobre quaisquer alterações ou novas taxas. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá cancelar a assinatura conforme a cláusula 8 presente nestes Termos. Se a assinatura for cancelada, os serviços continuarão a ser oferecidos até o fim do período vigente da assinatura atual ou do período de pagamento. Em caso de cancelamento, nenhum reembolso por serviços pagos anteriormente será emitido.

7.5 Renovação Automática da Assinatura

Ao prosseguir com os Termos de Uso da plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com a renovação automática de quaisquer assinaturas e/ou produtos contratados ao final do período, caso não haja o cancelamento, conforme previsto na cláusula 8. O usuário concorda que, ao fazer isso, o Veritas Hub poderá debitar fundos do seu método de pagamento escolhido no momento da assinatura. Se o usuário não concordar com as alterações nos valores do plano, deverá cancelar conforme previsto no item 8, durante seu período de cobrança atual; caso contrário, sua assinatura será renovada automaticamente pelo preço e duração atuais.

7.6 Atrasos no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento do plano escolhido, o Veritas Hub reserva-se o direito de interromper imediatamente ou cancelar o acesso do usuário à plataforma, sem a necessidade de qualquer aviso prévio, após o vencimento do plano. A eventual tolerância do Veritas Hub em relação a qualquer irregularidade financeira não retira ou limita o direito de aplicar medidas a qualquer momento após o vencimento do plano.

7.7 Periodicidade e Vencimento

O usuário declara estar ciente da periodicidade referente ao seu plano, ou seja, do período de vigência para uso da plataforma e da cobrança recorrente ao realizar a assinatura do plano. Após o cumprimento do período contratado, será feita uma nova cobrança, conforme previsto no tópico 7.5. Caso não seja possível efetuar o pagamento, o usuário será considerado inadimplente, ficando sujeito às sanções previstas no item 7.6.

7.8 Responsabilidade sobre Consumo

Ao contratar um plano de utilização do Veritas Hub, o usuário declara estar ciente de que existem determinados serviços fornecidos pela plataforma que acarretam custos adicionais. Para utilizá-los, o usuário deverá fazer uma recarga prévia na plataforma para ter créditos que poderão ser utilizados nesses serviços. É importante ressaltar que, após a utilização, o Veritas Hub não fará qualquer reembolso do serviço utilizado, sendo de responsabilidade do usuário a gestão sobre o consumo. O Veritas Hub também não se responsabiliza pelo consumo de créditos de colaboradores do usuário dentro da plataforma, visto que, conforme previsto nos tópicos 3.4, 5.6, 6.3 e 6.4, a plataforma não se responsabiliza pelo uso de terceiros, cabendo ao usuário orientar e fiscalizar a utilização de seus colaboradores.

7.9 Modelo de Cobrança

O usuário declara estar ciente e concordar com os modelos de cobrança estabelecidos pela plataforma. Nosso modelo de pagamento funciona como um serviço pré-pago, isto é, a liberação para utilização da plataforma ocorre imediatamente após o pagamento do serviço contratado.

7.9.1 Alterações nos Modelos de Faturamento

O Veritas Hub reserva seu direito de fazer ou adicionar diferentes modelos de faturamento da plataforma. Quaisquer alterações serão devidamente comunicadas aos usuários afetados com no mínimo quinze (15) dias de antecedência, período no qual o usuário deverá manifestar o pedido de cancelamento da plataforma caso não concorde com os novos termos da plataforma, conforme previsto na cláusula 8.

7.9.2 Inadimplência

Se um usuário ficar inadimplente e falhar com seus pagamentos do plano contratado, o Veritas Hub reserva seu direito de bloquear todo seu acesso à plataforma sem a necessidade de quaisquer avisos prévios assim que o período vigente de seu plano vencer.

7.9.3 Atualização dos Dados de Pagamento

É de responsabilidade única, exclusiva e intransferível do usuário atualizar seus dados de pagamento caso seja necessário. O Veritas Hub não se responsabilizará por qualquer informação desatualizada ou método de pagamento incorreto cadastrado na plataforma.

7.9.4 Declaração de Representação

Ao cadastrar métodos de pagamento na plataforma, o usuário declara não ter quaisquer impeditivos de representação das partes, isto é, o usuário declara ter plenas capacidades de representação e responsabilização para que sejam efetuadas possíveis cobranças no método de pagamento de acordo com o plano ou recargas recorrentes na plataforma. Deve-se atribuir somente ao usuário a responsabilidade pelas cobranças efetuadas no método de pagamento.

8. Cancelamento e Encerramento de Contas

8.1 Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte técnico. Após o cancelamento, os dados do usuário serão mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou conforme nossa política de retenção de dados.

8.1.1 Reembolso

O cancelamento antecipado não obrigará o Veritas Hub a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente. Ao cancelar, o usuário continuará tendo acesso à plataforma até o fim do período de contratação vigente.

8.1.2 Débitos Pendentes

O cancelamento não isenta o usuário de pagar quaisquer débitos que ainda tenha com a plataforma. Caso haja algum faturamento em aberto, o mesmo deverá ser pago integralmente, mesmo com a solicitação de cancelamento. Nesses casos, o Veritas Hub reserva-se o direito de bloquear o acesso ao sistema sem qualquer aviso prévio.

8.2 Cancelamento pela Plataforma

O Veritas Hub reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou que apresentem comportamento fraudulento ou abusivo. A plataforma pode, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso a determinados usuários sem aviso prévio.

8.3 Efeitos do Cancelamento do Plano

Em caso de cancelamento, o acesso às funcionalidades será interrompido imediatamente após o cumprimento do período previamente contratado, exceto nos casos em que se observe qualquer conduta de mau uso da plataforma. Nesses casos, a plataforma reserva-se o direito de interromper imediatamente o acesso. Após o bloqueio, o Veritas Hub poderá excluir permanentemente todos os arquivos e dados armazenados em seus servidores, independentemente de terem sido extraídos ou não pelo usuário antes do cancelamento do plano.

8.4 Direito de Retirada

Ao se inscrever para um teste gratuito de qualquer plano de assinatura do Veritas Hub, o usuário concorda que o direito de retirada da assinatura paga para a qual está recebendo o teste termina ao final do período de teste. Se o usuário não cancelar a assinatura antes do fim desse período, perderá seu direito de cancelamento e autorizará o Veritas Hub a cobrar o preço do plano automaticamente até que a assinatura paga seja cancelada.

9. Limitação de Responsabilidade

O usuário declara-se ciente e de acordo que, em nenhuma circunstância, o Veritas Hub se responsabilizará por:

9.1 Acesso Indevido e Segurança

Qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou pela falta ou atraso na comunicação ao Veritas Hub referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do usuário por terceiros.

9.2 Força Maior e Caso Fortuito

Quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento das obrigações aqui previstas se torne inviável em razão de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestades, leis, regulamentos, greves, pandemias, insurreições, revoltas, guerras ou qualquer outra causa que seja inevitável ou além do controle razoável do Veritas Hub.

9.3 Remoção de Dados e Cancelamento de Cadastro

Qualquer dano sofrido pelo usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que tenha inserido na plataforma, do cancelamento de seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas.

9.4 Modificação e Suspensão da Plataforma

Eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da plataforma.

9.5 Declarações e Garantias

Qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, realizada através de negociações com os usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da plataforma, ou de que o acesso do usuário ou o uso pelos usuários dos serviços da plataforma serão livres de erros, vírus, falhas, interrupções ou que atenderão a todos os requisitos do usuário.

9.6 Responsabilidade do Usuário

O usuário declara-se ciente e de acordo que é de sua responsabilidade, única, exclusiva e intransferível, verificar e atualizar suas informações pessoais ou da parte que representa na plataforma do Veritas Hub.

9.7 Limitação de Garantia e Precisão dos Dados

O usuário reconhece e concorda que o Veritas Hub não garante a precisão, integridade ou atualidade das informações e dados fornecidos na plataforma, seja por usuários ou por terceiros. O Veritas Hub se exime de qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas. Recomendamos e reiteramos a responsabilidade do usuário de sempre conferir informações, especialmente informações críticas e de alto grau de importância em tomadas de decisão.

Além disso, o usuário é o único responsável pela veracidade e correção dos dados que fornecer à plataforma, bem como por qualquer consequência decorrente de informações imprecisas ou desatualizadas. O Veritas Hub não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da confiança do usuário nas informações disponibilizadas na plataforma.

10. Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. Nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso, descreve como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais.

10.1 Compromisso com a Privacidade

O Veritas Hub tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Constituição Federal, bem como das demais legislações vigentes.

10.2 Transparência no Tratamento de Dados

O Veritas Hub possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, de forma transparente, como e por que são coletados e armazenados, compartilhados e tratados os dados pessoais, além de expor as medidas adotadas para proteger essas informações.

10.3 Consentimento do Usuário

Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o usuário declara estar ciente e concordar em estar vinculado à Política de Privacidade.

10.4 Conflito de Disposições

Em caso de conflito entre as disposições previstas aqui e na Política de Privacidade, deverá prevalecer a regra mais específica.

11. Modificações dos Termos

O Veritas Hub pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer modificações serão publicadas no site da plataforma, e os usuários serão notificados por e-mail ou através de uma notificação dentro da própria plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração indica a aceitação dos novos termos.

12. Disposições Gerais

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.2 Foro

As partes elegem o Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.

12.3 Independência das Partes

A concordância com os Termos de Uso não infere ou estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, mandato, representação, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, contatar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

13. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a plataforma, entre em contato com nossa equipe de suporte em contato@veritasprev.com.br.

13.1 Suporte

O Veritas Hub oferece uma plataforma de suporte ao cliente onde será possível abrir tickets referentes a solicitações em que seja necessário suporte técnico e/ou operacional. Os chamados deverão ser abertos através do link de suporte.

13.1.1 Solicitações

Quaisquer solicitações, dúvidas, melhorias, bugs ou demais situações devem ser repassadas à nossa equipe através dos chamados. Somente através da abertura dos tickets iniciaremos a tratativa direcionando de acordo com as equipes responsáveis.